Hamilton Dias de Souza Opções



ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, de que não tem nada a ver usando o processo e entra de modo a fornecer informações. Aqui, o “amigo da corte” ou amicus curiae

A denúncia afirma qual o advogado Hamilton Dias de Souza, 1 dos tributaristas Ainda mais renomados do país, pagou R$ 170 mil ao ex-conselheiro Dalton Miranda em 2010 para qual ele retirasse do pauta 1 caso envolvendo a montadora Ford.

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ConJur — O Supremo decidiu Derivado do a tributaçãeste por coligadas pelo exterior, contudo este Carf ainda nãeste se manifestou.

Nãeste vai ser uma reforma tributária, diz ele, qual vai reduzir o tempo por duraçãeste Destes processos Destes contribuintes. “1 direito de que o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma rfoistia do direito”, pontua.

Todo crédito federal cujo valor unitário é inferior a 15% do orçamento total do governo pelo ano de modo a pagamentos de precatórios é pago em parcela única.

1 Destes exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos por 2 em 2 anos — a cada eleiçãeste — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos de quem lida com o sistema tributário. Para Dias do Souza, ela é menos urgente do de que este qual ele chama do “caos judiciário”.

ConJur — Parece qual a questão Ainda mais difícil de trabalhar usando o Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar usando ela, mas nãeste se chega a uma conclusãeste em relação à convalidação. Saiba como chegar a um denominador comum?

Hamilton Dias por Souza — Não faz o menor sentido. Coloca-se tais como paraíso países usando Imposto por Renda por menos do 20%. Então, se eu tiver um país usando Imposto do Renda de 17%, utilizando todos os controles possíveis e imagináveis, conta como de modo aíso.

A diferença entre o discurso e as ações do Ministfoirio Público Federal na operaçãeste zelotes, qual investiga corrupção no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), não parece favorecer ESTES acusadores. Nesta quinta-feira (nove/2), este MPF entregou à 10ª Vara Federal Criminal de Brasília uma denúncia em de que acusa 1 ex-conselheiro do Carf por deter recebido dinheiro do escritório em que trabalhava tais como advogado.

Porém não menciona qual Dalton, advogado e na época conselheiro representante dos contribuintes, já havia trabalhado na Advocacia Dias do Souza em 2008, recebeu tais valores como pagamento em decorrência de deter sido contratado de modo a atuar novamente na banca, no ano seguinte ao julgamento do caso da Ford.

ConJur — Este conceito por insumo para a tributação pelo PIS e pela Cofins não cumulativos é algo não definido em lei?

ConJur — No caso Destes planos econômicos, o julgamento pareceu se introduzir entre o direito e a possibilidade por cumprir esse direito. Colocou-se na balança a possibilidade obtenha mais de, caso fosse dado ganho por causa aos poupadores, a União ter qual auxiliar os bancos a pagar a dívida, tirando o dinheiro do erário para dar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora por julgar?

Em visitante à redaçãeste da ConJur, ele conversou Acerca guerra fiscal, morosidade do Judiciário, a fuga de companhias brasileiras de modo a este exterior e outros temas que preocupam quem investe no país.

Os Princípios Básicos de Hamilton Dias de Souza



Hamilton Dias do Souza — Esse é 1 dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou seja, este papel da lei complementar em maté especialmenteria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, por princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária de que contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussãeste constitucional do competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

Hamilton Dias por Souza — O Supremo nãeste decidiu sobre coligadas em de modo aísos fiscais. Só disse que é inconstitucional a tributaçãeste de companhias sediadas pelo exterior e coligadas a multinacionais brasileiras antes da distribuição dos lucros aos acionistas no País do futebol — desde de que nãeste sejam sediadas em de modo aísos fiscais. Também nada se falou por controladas em paraísos fiscais ou fora por paraísos fiscais. Esse é um caso clássico de que, depois de tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa o país inteiro em uma situação horrível.

ConJur — Nãeste é papel da doutrina similarmente identicamente conjuntamente criticar as decisões? Ou nãeste possui Muito mais o de que falar depois que está decidido?

Hamilton Dias de Souza — Este ministro Celso por Mello diz, pelo voto dele, que não julgar isso naquele caso era “uma ESTILO do desprezarmos ESTES votos Destes ministros do Supremo [já aposentados e que já tinham votado]”. Se, quando a corte tem jurisprudência passada, eles acatam firmemente, tais como é de que podem vir a nãeste acatar aquilo que já foi julgado por colegas de corte?

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias por receita. Sem isso nãeste possui federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente o sistema por partilha da competência em matfoiria de tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituição de 1988, utilizando a criaçãeste das contribuições. Contribuiçãeste é um tributo que só Têm a possibilidade de ser cobrado atravfois de uma determinada atividade estatal, prevista na Constituiçãeste, que se pode cobrar por quem se relaciona usando aquela atividade, ou seja, do grupo de que é beneficiado com aquela atividade.

ConJur — O de que este senhor achou por, pelo caso da guerra fiscal, o Supremo ter “ameaçado” editar uma súmula se o Congresso não colocasse 1 fim na discussãeste? Funcionou?

O recado é claro: ele está mostrando qual está tomando tudo este que pode, contudo se não se virarem no Congresso, ele vai ter qual soltar a súmula. E é demasiado difícil qual haja modulação — segundo pronunciamento expresso já Destes ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.

Do lado Destes lobistas, é acusado este filho por Lytha, Vladimir Spíndola. Denúncias contra a família Spíndola já foram anuladas por causa da incongruência entre este material apresentado pelo MPF e este qual fora apurado através Polícia.

O MPF nãeste aponta nenhuma relação entre José Ricardo e Dias por Souza. E nunca qualquer contato entre Dalton e Hamilton no caso. ESTES indícios apresentados através denúncia são ESTES pagamentos do escritório Dias de Souza, do qual Hamilton é apenascio, por serviços prestados em época distinta do processo.

Hamilton Dias por Souza — Tudo qual tiver uma relaçãeste por inerência utilizando este Resultado. Nãeste se encontrou fórmula alguma. Este qual é inerente ao Resultado dá direito a empréstimo. Já uma propaganda institucional nãeste é faça um link inerente ao Resultado.

Assim sendo, deixariam de simplesmente criticar as decisões com as quais nãeste concordam e passariam a influenciar pelo direcionamento Ainda mais correto da jurisprudência.

A banca similarmente identicamente conjuntamente informa de que Dalton ficará afastado por suas atividades até conclusãeste do caso, “de modo a preservar a transparência no relacionamento utilizando nossos clientes”.

A diferença entre o discurso e as ações do Ministfoirio Público Federal na operação zelotes, de que investiga corrupção no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), não parece favorecer os acusadores. Nesta quinta-feira (nove/2), o MPF entregou à 10ª Vara Federal Criminal do Brasília uma denúncia em qual acusa 1 ex-conselheiro do Carf de ter recebido dinheiro do escritório em de que trabalhava tais como advogado.

O STF vinha entendendo em matfoiria do tratados internacionais, de que ESTES tratados internacionais entravam pelo ordenamento jurídico Brasileiro como lei interna e, saiba como tal, poderiam ser revogados. Porém o artigo 4º, inciso 12, da Constituição estabelece como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperação entre ESTES povos de modo a este progresso da humanidade. Os povos cooperam através de tratados. E é claro de que ningué especialmentem faz tratado usando você se você nãeste respeitá-los. Eu não posso interpretar nenhuma norma constitucional que contrarie um fundamento da Constituiçãeste.

A intenção de José Ricardo e da Mitsubishi, portanto, era que este caso da Ford fosse adiado e retirado de pauta a todos os momentos para que o caso da montadora japonesa transitasse em julgado.

Vive claro no Ordenação Penal qual se este corruptor pede alguma vantagem e o cidadãeste mal entrega a vantagem, haverá somente corrupçãeste do quem pediu..... A figura por entregar a vantagem não está prevista pelo Aviso Penal.

Ajudar Os outros perceber as vantagens da Hamilton Dias de Souza



A denúncia diz de que a Mitsubishi pagou R$ 33 milhões de modo a que advogados e lobistas conseguissem qual o Carf anulasse este lançamento fiscal, o qual teria sido conseguido usando pagamento do propina a conselheiros.

Ambas as decisões foram tomadas por câmaras ordinárias, ou “câmaras baixas”, como eram chamadas antes da reforma de 2015. E pelas regras do Carf, só se Pode vir a recorrer de modo a os colegiados do Conselho Superior, ou “câmaras altas”, se houver divergência do entendimento entre câmaras em discussões iguais.

Hamilton Dias do Souza — Este problema da unanimidade nãeste foi superado. Como é de que uma unanimidade Têm a possibilidade de ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses de não unanimidade? E como essa hipótese do nãeste unanimidade diz respeito à convalidaçãeste, sugiro: adote-se este precisamente critério. Pois a unanimidade é a ditadura por um só. Um estado Têm a possibilidade de evitar o de que todos os outros querem. Introduzir-se ter que 2/3 ou 3/5 de modo a aprovação é o que parece mais próximo da realidade. Este Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz de que precisa ter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 do cada regiãeste, para evitar que regiões como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Mas tem outra questão amplamente importante: saiba como é possível qual ESTES estados de que concedem os incentivos estejam em desacordo com a convalidação?

Hamilton Dias do Souza — Não. O Congresso nãeste se movimentou. Depois da proposta por súmula vinculante, 1 conjunto do governadores foi conversar com o ministro Gilmar Mendes, qual tem tido uma dedicação notável. Ele comparece a muitos seminários A cerca de guerra fiscal.

E a pessoa física do funcionário público de que fez isso está sujeito, entre outras coisas, a proceder por improbidade. Eu nãeste sei se esses agentes públicos, até mesmo governadores e secretários, têm consciência do risco de que existe para eles.

ConJur — O Supremo decidiu Derivado do a tributaçãeste de coligadas pelo exterior, contudo o Carf ainda nãeste se manifestou.

Este de que provaria isso, diz a acusaçãeste, sãeste trocas por emails entre José Ricardo e Antônio Lisboa, também igualmente similarmente identicamente conjuntamente ex-conselheiro do Carf, de modo a tratar do caso, telefonemas entre José Ricardo e Dalton, na época companheiros do Carf, e uma reuniãeste entre ESTES dois.

Hamilton Dias de Souza — Esse é um dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou seja, o papel da lei complementar em matfoiria tributária. Prevista sobretudo pelo artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, de princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária que contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional do competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido pelo STJ.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela que cuida por matfoiria para a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu que a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em maté especialmenteria do Cofins em sociedades profissionais. Com isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado pela Constituiçãeste a certas matfoirias, não teria sentido qual a lei complementar avançasse em outras matérias. Por outro lado, a lei ordinária também igualmente similarmente identicamente conjuntamente nãeste podia invadir o campo da lei complementar.

Hamilton Dias do Souza — Eu sou advogado militante, não sou mais professor, contudo este cachimbo deixa a boca torta. Eu sou amplamente crítico da movimentaçãeste dos doutrinadores. Por que na véspera das decisões DE repercussões gerais os doutores, a inteligência do País do futebol, nãeste se reúnem para discutir a questãeste e mandar para este Supremo?

Na época, Dalton era coordenador do contencioso tributário judicial da Dias por Souza, e nãeste existia ainda impedimento para de que conselheiros do Carf advogassem.

Logo, se este caso da Mitsubishi transitasse em julgado previamente de que o caso da Ford fosse julgado, a Fazenda nãeste poderia recorrer contra a vitória do contribuinte. 

Hamilton Dias do Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A União sempre procurou aumentar a sua própria arrecadaçãeste. O fato é de que previamente da reforma de 1965, se cobrava taxa do qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A década do 1980 foi a Destes empréstimos compulsórios, qual foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituiçãeste por site web 1988 teve a preocupação do fechar as PORTAS BLINDADAS de modo a esse tipo do coisa. A jurisprudência A respeito de taxas foi construída de tal ESTILO qual Este momento é amplamente difícil criar taxas que sejam, na verdade, impostos.

Em visita à redaçãeste da ConJur, ele conversou sobre guerra fiscal, morosidade do Judiciário, a fuga de companhias brasileiras de modo a este exterior e outros temas de que preocupam quem investe no país.

Como Hamilton Dias de Souza você pode economizar tempo, esforço e dinheiro.



Hamilton Dias por Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituiçãeste, no parágrafo 12 do artigo 145, diz qual a lei definirá ESTES setores para os quais as contribuições serão não cumulativas. Este Fisco, por força disso, diz: quem define este de que é cumulativo ou nãeste cumulativo é a lei. E aí vem utilizando 1 rol do que dá direito a crédito e o que não dá direito a empréstimo.

ConJur — Por falar em insegurança, temos o exemplo da Cofins nos escritórios, pelo qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, de repente, a jurisprudência mudou e tudo de que havia sido feito perdeu a validade, nãeste é?

Hamilton Dias do Souza — Tudo de que tiver uma relação do inerência usando o produto. Não se encontrou fórmula alguma. O de que é inerente ao Resultado dá direito a crédito. Já uma propaganda institucional nãeste é inerente ao Resultado.

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, que nãeste tem nada a olhar utilizando este processo e entra para fornecer informações. Cá, o “amigo da corte” ou amicus curiae

O MPF nãeste aponta nenhuma relação entre José Ricardo e Dias de Souza. E nem qualquer contato entre Dalton e Hamilton no caso. Os indícios apresentados através denúncia sãeste ESTES pagamentos do Emprego Dias por Souza, do qual Hamilton é apenascio, por serviços prestados em época distinta do processo.

Assim seria este comportamento ideal dos tributaristas na visãeste do um por seus principais nomes: Hamilton Dias do Souza. Com mais por 40 anos por atuação pelo Comércio, o advogado parece sempre manter-se olhando para onde ningufoim está, e encontrando os problemas que estãeste além do discurso comum.

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, este tributarista elogia a postura do Supremo, de colocar em discussão uma súmula vinculante sobre o tema de modo a forçar este Congresso a botar 1 ponto final na questãeste.

Saiba como “provas” das relações Destes 2, a denúncia aponta este substabelecimento de Dalton nos autos do outro processo, envolvendo a montadora Mitsubishi, embora nãeste sejam apontadas evidências de de que este advogado atuou na causa.

Vive claro no Ordenação Penal que se este corruptor pede alguma vantagem e o cidadãeste apenas entrega a vantagem, haverá mal corrupçãeste de quem pediu..... A figura do entregar a vantagem não está prevista pelo Aviso Penal.

Há outras questões qual, na cadeia econômica, não são custos e podem criar cumulaçãeste. Exemplo: eu posso deter despesas qual interferem pelo cálculo do custo do produto, ainda qual na contabilidade sejam definidos saiba como despesas e não saiba como custos, de que ele disse interferem diretamente no Resultado. 1 exemplo é a Anuncios. Quantos por cento Destes gastos da Hyunday são usando a publicidade qual transformou a marca em uma gigante? E eu não tenho a menor dúvida por que a Anuncios é alocada no cálculo do custo do veículo. Ela é um elemento fundamental. Eu não tenho a menor dúvida. Se eu não calcular este PIS/Cofins A respeito de a publicidade, eu irei deter cumulação.

Hamilton Dias por Souza — O Supremo não decidiu sobre coligadas em de modo aísos fiscais. Só disse qual é inconstitucional a tributação do companhias sediadas no exterior e coligadas a multinacionais brasileiras previamente da distribuiçãeste dos lucros aos acionistas pelo Brasil — a partir de que não sejam sediadas em de modo aísos fiscais. Também igualmente similarmente identicamente conjuntamente nada se falou de controladas em paraísos fiscais ou fora do de modo aísos fiscais. Esse é 1 caso clássico que, depois por tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa este país inteiro em uma situaçãeste horrível.

Ambas as decisões foram tomadas por câmaras ordinárias, ou “câmaras baixas”, tais como eram chamadas antes da reforma por 2015. E pelas regras do Carf, só se Pode vir a recorrer para ESTES colegiados do Conselho Superior, ou “câmaras altas”, se houver divergência do entendimento entre câmaras em discussões iguais.

ConJur — Uma DE grandes críticas do senhor à Justiça é de que a morosidade causa prejuízos enormes às empresas. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência Muito mais óbvia. Como essa morosidade afeta a área tributária?

Hamilton Dias por Souza — Claro. Você Pode vir a inviabilizar uma empresa qual trabalhe no Oriente Médio. Há vários países nãeste paraísos fiscais de que, de modo a atrair empresas, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% de modo a o mundo inteiro.

Rumores Buzz em Hamilton Dias de Souza



A resposta é qual os estados nãeste estão em desacordo, porém ESTES secretários da Fazenda estão. Isso por causa da glosa de créditos. Este estado do destino glosa o empréstimo decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, 1 empréstimo possível do qual ningué especialmentem deseja abrir mãeste — nunca nos estados useiros e vezeiros em dar incentivos fiscais. Isso porque o secretário da Fazenda possui que cumprir uma meta e isso nãeste coincide com o qual o governador negocia usando as empresas. Ou mesmo que, no Confaz, quem fala são atores variados dos que negociam incentivos. Isso só pode deter uma solução: o Senado decidir a questãeste independentemente do Confaz e uma conscientizaçãeste Destes governadores de que lutam pelos incentivos qual orientem seus secretários a deliberar convenientemente pelo Confaz.

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, o tributarista elogia a postura do Supremo, de colocar em discussãeste uma súmula vinculante A cerca de o tema de modo a forçar o Congresso a botar um ponto final na questão.

A banca igualmente informa qual Dalton ficará afastado de AS SUAS atividades até conclusãeste do caso, “de modo a preservar a transparência pelo relacionamento com nossos clientes”.

Deveríamos permitir qual participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussãeste. Por exemplo, 1 instituto por estudos de que se dedique àquele causa.

Ex-professor da Universidade do São Paulo, Dias de Souza é a prova por qual este cachimbo entorta a boca: Praticamente as suas respostas sãeste aulas sobre este tema.

Este pagamento da primeira ação da Copersucar em relaçãeste ao empréstimo utilizando o Instituto do Açúcar e Álcool (IAA), como indenizaçãeste por congelamento do preçESTES na dfoicada por 1980, será pago em parcelas às cooperativas e investidores a partir deste ano.

Ao julgar a inclusão do ICMS na base por cálculo da Cofins, o Supremo apontou que a decisãeste valeria só para este caso concreto da ação, não de modo a os outros. Como este senhor vê isso? Não era este instante para decidir do vez?

Hamilton Dias do Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, no parágrafo 12 do artigo 145, diz qual a lei definirá ESTES setores para ESTES quais as contribuições Seroada não cumulativas. O Fisco, por força disso, diz: quem define o qual é cumulativo ou nãeste cumulativo é a lei. E aí vem usando um rol do de que dá direito a empréstimo e o que nãeste dá direito a crédito.

ConJur — Este de que o senhor achou do, no caso da guerra fiscal, o Supremo ter “ameaçado” editar uma súmula se este Congresso nãeste colocasse um fim na discussão? Funcionou?

Hamilton Dias do Souza — Eu sou advogado militante, nãeste sou mais professor, contudo o cachimbo deixa a boca torta. Eu sou amplamente crítico da movimentação dos doutrinadores. Por de clique aqui que na véspera das decisões DE repercussões gerais ESTES doutores, a inteligência do Brasil, não se reúnem para discutir a questão e mandar de modo a este Supremo?

Todo crédito federal cujo valor unitário é inferior a 15% do orçamento total do governo no ano de modo a pagamentos do precatórios é pago em parcela única.

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, de que não possui nada a ver usando o processo e entra para fornecer informações. Cá, o “amigo da corte” ou amicus curiae

O que provaria isso, diz a acusação, sãeste trocas por emails entre José Ricardo e Antônio Lisboa, similarmente identicamente conjuntamente ex-conselheiro do Carf, de modo a tratar do caso, telefonemas entre José Ricardo e Dalton, na época companheiros por Carf, e uma reuniãeste entre ESTES dois.

Hamilton Dias de Souza — Nãeste faz este menor sentido. Coloca-se como de modo aíso países usando Imposto de Renda por menos do 20%. Então, se eu tiver 1 país usando Imposto por Renda de 17%, com todos ESTES controles possíveis e imagináveis, conta como de modo aíso.

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